Leis Municipais de 2015
Lei 778 de 27.03.2015
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e institui o sistema único SUAS
Lei 779 de 16.04.2015
Altera as seções I, II, III, IV e V da Lei Municipal 536/97 - novas diretrizes do Conselho Tutelar
Lei 780 de 20.04.2015
Define como expansão urbana área 47.580,12 lugar denominado "Sitio São Miguel"
Lei 785 de 09.10.2015
Dispõe sobre a denominação da unidade básica de saúde do bairro Cruzeiro - Secé
Lei 786 de 09.10.2015
Dá nome a Unidade Básica de Saúde da localidade Vila Sebastião - Francisco Adauto Junior
Lei 788 de 09.10.2015
Dispõe sobre a denominação da rua projetada para Rita das Chagas Pinheiro (Ivete)
Lei 789 de 04.09.2015
Dispõe sobre a oferta igualitária de eventos esportivos categoria feminina e masculina
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