Leis Municipais de 2018
Lei 816 de 24.04.2018
Cria o cargo de "agente de transito" no quadro geral de cargos de provimento efetivo
Lei 818 de 15.07.2018
Amplia o perímetro urbano dos limites periféricos do zoneamento da sede do município
Lei 819 de 07.11.2018
Dispõe sobre o regime jurídico único e o estado dos servidores públicos do município
Lei 820 de 09.11.2018
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social (revogada)
Lei 821 de 09.11.2018
Dispõe sobre a instituição e repasse de incentivo financeiro profissionais - PMAQ
Lei 823 de 16.11.2018
Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do município
Lei 825 de 20.12.2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de credito com caixa econômica
Ações do documento