Lei 864 de 25.03.2020
por Emanuela Maria
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última modificação
15/01/2021 12h19
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica enquanto perdurar a pandemia de coronavírus e em consonância às medidas adotadas no Município de Pio IX (PI).
Lei Nº 864 - suspensão de cortes de água e energia.pdf
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Documento PDF,
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