Lei 865 de 26.03.2020
por Emanuela Maria
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última modificação
15/01/2021 12h24
Dispõe sobre decreto de calamidade pública nas finanças de Pio IX em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 e suas repercussões financeiras e fiscais nas finanças públicas municipais.
LEI Nº 865.pdf
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