Lei Complementar 862 de 14.02.2020
por Emanuela Maria
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última modificação
15/01/2021 12h16
Acrescenta o art. 41-B a Lei n° 822, de 09 de novembro de 2018, que “dispõe sobre demarcação e ampliação do Perímetro Urbano, transforma zona rural em urbana e cria a instituição da Zona de Urbanização Específica do Município de Pio IX - PI”
LEI COMPLEMENTAR Nº 862 - 14 DE FEVEREIRO DE 2020.pdf
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