Lei 884 de 19 de abril de 2021
por Emanuela Maria
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última modificação
19/01/2023 09h59
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO
POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL
PREVINE BRASIL, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRÊMIO PARA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PROGRAMA PMAQ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI 884 DE 2021 - PREVINE BRASIL.pdf
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