Lei 898 de 27 de março de 2022
por Emanuela Maria
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última modificação
19/01/2023 11h00
Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas
ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações.
LEI 898 DE 2022 - INFRACOES E SANCOES AMBIENTAIS.pdf
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Documento PDF,
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